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7ª EDIÇÃO DO PROJETO CÂMARA EM DEBATE DISCUTE SOBRE A LEI FEDERAL 13.370/16

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Na noite de 21 de maio de 2019 aconteceu a 7ª edição do projeto “Câmara em Debate”, que teve como objetivo apresentar a Lei Federal 13.370/16, que embasa direito garantido aos Servidores Públicos com a finalidade de dar condições dignas para as pessoas que tenha algum tipo de deficiência física ou mental.

O projeto foi inserido em 2014 ao cronograma de atividades da Etec especificamente ao Curso Técnico em Serviços Jurídicos e hoje tem a participação assídua dos alunos do Curso Técnico em Serviços Públicos.

Em novembro de 2017 o projeto, agora Decreto Legislativo nº408/2017, de autoria do vereador José Elias Morais, recebeu o nome SEMANA DA CÂMARA EM DEBATE DR. MOACYR CASTRO dando uma nova dimensão, transformando o projeto que era de cunho social e educacional em uma verdadeira fonte formal do Direito, ou seja, em Lei, o que fez com que o projeto se tornasse parte do calendário oficial da Câmara Municipal de Olímpia.

De acordo com o coordenador dos Cursos Técnicos em Serviços Jurídicos e Serviços Públicos, Marcelo Campos, o objetivo foi proporcionar aos alunos temas atuais como base de ensino, preparando-os para o mercado de trabalho, tornando-os formadores de opinião, esmerando o conhecimento dos direitos e deveres dentro de uma sociedade justa e igualitária para todos.

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